A via jurídica como legitimação pública do homossexual

Por que pleiteamos direitos?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) instituiu a igualdade de direitos entre os homens independentemente de peculiaridades como sexo, idioma, religião, opinião política e etc. Entretanto, a divergência entre teoria e prática dessa igualdade gerou lacunas normativas reflexos da incapacidade do homem e, consequentemente do Estado, de pensar a sociedade para além dos parâmetros binários (feminino e masculino) da sexualidade heteronormativa* e da cultura judaico-cristã.

Como resultado dessas lacunas, nas duas últimas décadas, o espaço acadêmico, antes preenchido pela teorização ideológica (capitalismo versus comunismo), foi gradualmente reorganizado para abrigar as discussões acerca de questões relacionadas à concessão de direitos específicos para determinadas parcelas da sociedade que ao longo do tempo foram excluídas, ignoradas e/ou oprimidas pelo aparato estatal.

A heteronormatividade colocou, historicamente, o homossexual em uma posição de inferioridade em relação ao modelo familiar padrão e dividiu o que pode ser público do que deve ser privado com base na orientação sexual. Dessa forma, os relacionamentos homoafetivos foram rebaixados à categoria de fórum íntimo, secreto e censurável, empurrados, portanto, para a clandestinidade, passando a serem alvos de visões estereotipadas e errôneas.

Felizmente, a sexualidade se tornou objeto de estudos e tem sido cada vez observada pelas instituições civis, caminhando para ter suas reivindicações tão legitimadas e defendidas quanto a de outras minorias socialmente reconhecidas (como negros e deficientes). Há assim a disseminação de informações que procuram desfazer os estereótipos, uma politização do assunto, e a tendência de levá-lo para a esfera jurídica.

O pleiteio de direitos tornou-se um dos grandes pilares do movimento gay recente, em um primeiro momento porque a Constituição Brasileira declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” e, historicamente, isso tem sido levado ao pé da letra por aqueles que proclamam sua liberdade de nos discriminar; daí a importância da aprovação de uma lei que criminalize a homofobia e dê segurança para que os homossexuais possam expressar suas peculiaridades sem medo de serem rechaçados. Em um segundo momento, o aparato legal funciona como argumento junto à opinião pública, uma vez que esclarece a forma como o homossexual deve ser percebido pela sociedade, tirando-o da clandestinidade e protegendo sua dignidade, para que, em longo prazo, a aceitação do diferente seja natural e legitima, intrínseca no inconsciente coletivo.

É importante perceber, apesar de tudo, que a conquista de direitos, não apenas dos homossexuais, mas de quaisquer segmentos da sociedade, não pode ser vista como fim último das mobilizações civis. O ideal radical de transformação da dinâmica social jamais pode ser abandonado, porque é só assim que os movimentos não se dissolvem e o desejo por um mundo melhor persiste e se propaga para além da burocracia jurídica.

Junho é o Mês do Orgulho LGBT, que ele sirva de espaço para pensarmos o tipo de mundo no qual queremos viver e qual o nosso papel na sua construção.

* Conjunto de normas prescritas, porém não explícitas, que utilizam a heterossexualidade como referência e marcam toda a ordem social e não apenas o que concerne à escolha do parceiro amoroso.